Decisão do TJPR sobre finame como crédito rural
TJPRJulgado em 16/10/2026 · Rel. E. P.
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
- Contrária
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário vinculada ao programa BNDES/FINAME para compra de maquinário não se sujeita ao Decreto-Lei nº 167/1967, sendo válida a taxa de juros remuneratórios convencionada.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS BNDES/FINAME/MODERFROTA. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO…
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