Decisão do TJGO sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
Os contratos decorrentes de programa de sustentação do investimento não se confundem com os financiamentos oriundos de créditos rurais. Ainda que se admita o caráter agrícola da negociação formalizada entre as partes, porque voltada à aquisição de maquinário agrícola, tal fato, por si só, não a transforma em crédito rural, não se aplicando ao caso o Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA PSI. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO-LEI Nº 167/67. NÃO APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA…
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Outras decisões sobre Finame como crédito rural
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