Decisão do TJSP sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
O contrato firmado entre as partes, no programa FINAME-MODERFROTA (Decreto nº 59.170, de 02.09.66), não está inserido nas disposições do Decreto-Lei nº 167/67, que trata das cédulas e notas de crédito rural, de modo que não há a aplicação das normas desse Decreto ao contrato em questão, e nem da Lei Uniforme de Genebra, art. 70, c/c CC, art. 206, § 3º, VIII.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. O contrato firmado entre as partes, no programa FINAME-MODERFROTA (Decreto nº 59.170, de 02.09.66), não está inserido nas disposições do Decreto-Lei nº 167/67, que trata das cédulas e…
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