Decisão do TJRS sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os contratos decorrentes de PSI - Programa de Sustentação do Investimento não se confundem com financiamentos oriundos de créditos rurais. Impossibilidade de o devedor invocar a concessão de benefícios destinados à modalidade de crédito diversa, tampouco a proteção da Súmula nº 298 do STJ, objetivando a prorrogação do prazo de pagamento da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA PSI. CRÉDITO RURAL. DIFERENCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. Os contratos decorrentes de PSI - Programa de Sustentação do Investimento não se confundem…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 15 decisões sobre finame como crédito rural em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Finame como crédito rural
- TJPR · Julgado em 16/10/2026A Cédula de Crédito Bancário vinculada ao programa BNDES/FINAME para compra de maquinário não se sujeita ao Decreto-Lei nº 167/1967, sendo válida a taxa de juros remuneratórios convencionada.
- TJPR · Julgado em 12/03/2025A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida de crédito rural é direito do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira.
- TJGO · Julgado em 18/11/2022Os contratos decorrentes de programa de sustentação do investimento não se confundem com os financiamentos oriundos de créditos rurais. Ainda que se admita o caráter agrícola da negociação formalizada entre as partes, porque voltada à aquisição de maquinário agrícola, tal fato, por si só, não a transforma em crédito rural, não se aplicando ao caso o Decreto-Lei nº 167/67.