Decisão do TJRS sobre finame como crédito rural
TJRSJulgado em 12/12/2019 · Rel. J. S. M.
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ainda, a execução não envolve qualquer cédula de crédito rural (pignoratícia, hipotecária, ou nota de crédito rural), mas cédula de crédito bancário com repasse da linha FINAME, não havendo que se cogitar da aplicação do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Rejeita-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à parte autora que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), tendo tomado valores para fomentar a sua atividade (projeto de irrigação em propriedade…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 15 decisões sobre finame como crédito rural em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Finame como crédito rural
- TJPR · Julgado em 16/10/2026A Cédula de Crédito Bancário vinculada ao programa BNDES/FINAME para compra de maquinário não se sujeita ao Decreto-Lei nº 167/1967, sendo válida a taxa de juros remuneratórios convencionada.
- TJPR · Julgado em 12/03/2025A Súmula nº 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida de crédito rural é direito do devedor, e não mera faculdade da instituição financeira.
- TJGO · Julgado em 18/11/2022Os contratos decorrentes de programa de sustentação do investimento não se confundem com os financiamentos oriundos de créditos rurais. Ainda que se admita o caráter agrícola da negociação formalizada entre as partes, porque voltada à aquisição de maquinário agrícola, tal fato, por si só, não a transforma em crédito rural, não se aplicando ao caso o Decreto-Lei nº 167/67.