Decisão do TJMS sobre finame como crédito rural
- Financiamento Rural
- Finame como crédito rural
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Tese
Contrato de abertura de crédito fixo com repasse finame/bndes. Aquisição de maquinário (atividade agrícola). Revisão das cláusulas contratuais. Regramento próprio. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Mantido os juros contratados de 12,75% ao ano. Sentença reformada neste ponto. Magistrado singular afastou a cobrança de comissão de permanência em razão da cumulação com outros encargos moratórios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c/c repetição de indébito. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse finame/bndes. Aquisição de maquinário (atividade agrícola). Revisão das cláusulas contratuais. Regramento próprio. Juros remuneratórios. Abusividade…
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