Jurisprudência sobre subcrédito no mesmo título

Consequente limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33.

Cédula rural pignoratícia e outras avenças a ela vinculadas. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na exordial. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional.

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora.

Togado de origem que acolhe em parte a defesa oposta. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional. Ausência de deliberação.

Taxa dos juros remuneratórios limitada ao percentual de 12% ao ano, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional.