Decisão do TJRS sobre subcrédito no mesmo título
TJRSJulgado em 25/03/2015 · Rel. J. M. S.
- Financiamento Rural
- Subcrédito no mesmo título
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Tese
Taxa dos juros remuneratórios limitada ao percentual de 12% ao ano, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CÉDULA RURAL. OBJETO. Cédula rural pignoratícia n. 40/00306 - X, no valor de r$23.996,70, subdividida em subcrédito a, no valor de r$9.598,69 e subcrédito b, no valor de r$14.398,01, correspondentes a 40% e 60% do valor total; e cédula rural…
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