Decisão do TJPR sobre subcrédito no mesmo título
TJPRJulgado em 29/07/2015 · Rel. L. C. F. S.
- Financiamento Rural
- Subcrédito no mesmo título
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Tese
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS ORA EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA COM A CONCESSÃO DE DOIS CRÉDITOS DISTINTOS (A E B). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS EM RELAÇÃO AO SUBCRÉDITO A.…
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- TJSC · Julgado em 23/02/2016Cédula rural pignoratícia e outras avenças a ela vinculadas. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na exordial. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional.
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