Decisão do TJSC sobre subcrédito no mesmo título
- Financiamento Rural
- Subcrédito no mesmo título
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Tese
Togado de origem que acolhe em parte a defesa oposta. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional. Ausência de deliberação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. Togado de origem que acolhe em parte a defesa oposta. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula…
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- TJSP · Julgado em 05/04/2016Consequente limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33.
- TJSC · Julgado em 23/02/2016Cédula rural pignoratícia e outras avenças a ela vinculadas. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na exordial. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional.
- TJPR · Julgado em 29/07/2015O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora.