Decisão do TJSP sobre subcrédito no mesmo título
TJSPJulgado em 05/04/2016 · Rel. J. O. J.
- Financiamento Rural
- Subcrédito no mesmo título
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Tese
Consequente limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Ação declaratória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Incumbência do Conselho Monetário Nacional fixá-los. Omissão. Consequente limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto…
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- TJSC · Julgado em 23/02/2016Cédula rural pignoratícia e outras avenças a ela vinculadas. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na exordial. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional.
- TJPR · Julgado em 29/07/2015O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora.
- TJSC · Julgado em 28/07/2015Togado de origem que acolhe em parte a defesa oposta. Irresignação do banco. Verberada impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano. Tese que imerece guarida. Remuneração do capital em cédula rural pignoratícia. Incidência do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Competência de regulamentação do referencial pelo Conselho Monetário Nacional. Ausência de deliberação.