Jurisprudência sobre repetição de indébito

Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de comprovação de má-fé.

Tratando-se de cobrança anterior à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.413.542/RS, a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, caso demonstrada a má-fé do credor.

É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque o direito da parte ré ao alongamento da dívida som ente foi reconhecido com o julgamento dos embargos monitórios.

Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada. Banco apelante que ajuizou ação em face do autor, cobrando, entre outros encargos, o seguro de vida ora impugnado. Cobrança em juízo de encargo sem lastro contratual. Ofensa à boa-fé objetiva.

Para a repetição em dobro de parcelas eventualmente pagas a maior pelo devedor, imprescindível a má-fé por parte do credor, ausente no caso.

A má-fé do credor tem que estar configurada, pois do contrário, não há que se falar em pagamento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 940, do Código Civil.

Verificada a existência de abusividade na contratação, assiste ao contratante o direito à restituição do indébito, mas de forma simples, tal como determinado em 1? Grau, ante a conhecida inaplicabilidade da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC na situação dos autos.

Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor.