Decisão do TJMG sobre repetição de indébito
TJMGJulgado em 03/02/2015 · Rel. A. M.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Forma simples
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Tese
Verificada a existência de abusividade na contratação, assiste ao contratante o direito à restituição do indébito, mas de forma simples, tal como determinado em 1? Grau, ante a conhecida inaplicabilidade da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC na situação dos autos.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE NAS…
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