Decisão do TJRS sobre repetição de indébito
TJRSJulgado em 20/06/2013 · Rel. L. P. P.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Forma simples
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Tese
Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, na forma simples, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PELA TJLP. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE FICALIZAÇÃO E COMISSÃO DE GARANTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA…
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