Decisão do TJSC sobre repetição de indébito
TJSCJulgado em 12/05/2026 · Rel. F. J. R. O. N.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Forma simples
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Tese
Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67. Repetição de indébito. Forma simples. Ausência de comprovação de má-fé.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO VINCULADA AO PRONAF/BNDES – MAIS ALIMENTOS. DESTINAÇÃO A INVESTIMENTO PECUÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUBMISSÃO AO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67.…
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