Decisão do TJMG sobre repetição de indébito
TJMGJulgado em 26/04/2024 · Rel. E. L. C. T.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Em dobro – exige má-fé
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque o direito da parte ré ao alongamento da dívida som ente foi reconhecido com o julgamento dos embargos monitórios.
Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre repetição de indébito em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Em dobro – exige má-fé
- TRF4 · Julgado em 04/09/2024Tratando-se de cobrança anterior à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº •••, a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, caso demonstrada a má-fé do credor.
- TJSP · Julgado em 27/09/2023Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada. Banco apelante que ajuizou ação em face do autor, cobrando, entre outros encargos, o seguro de vida ora impugnado. Cobrança em juízo de encargo sem lastro contratual. Ofensa à boa-fé objetiva.
- TJMG · Julgado em 18/05/2016Para a repetição em dobro de parcelas eventualmente pagas a maior pelo devedor, imprescindível a má-fé por parte do credor, ausente no caso.