Decisão do TJMG sobre repetição de indébito
TJMGJulgado em 19/05/2015 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Em dobro – exige má-fé
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Tese
A má-fé do credor tem que estar configurada, pois do contrário, não há que se falar em pagamento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 940, do Código Civil.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS È EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSSIBILIDADE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RESPEITADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TRF4 · Julgado em 04/09/2024Tratando-se de cobrança anterior à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº •••, a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, caso demonstrada a má-fé do credor.
- TJMG · Julgado em 26/04/2024É inviável a aplicação do art. 940 do Código Civil quando ausente a prova da má-fé do credor em relação ao valor cobrado, especialmente porque o direito da parte ré ao alongamento da dívida som ente foi reconhecido com o julgamento dos embargos monitórios.
- TJSP · Julgado em 27/09/2023Cobrança de seguro de vida vinculado ao financiamento rural. Inexistência de prova da contratação do seguro de vida. Abusividade reconhecida. Cabimento da repetição dobrada. Banco apelante que ajuizou ação em face do autor, cobrando, entre outros encargos, o seguro de vida ora impugnado. Cobrança em juízo de encargo sem lastro contratual. Ofensa à boa-fé objetiva.