Jurisprudência sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)

A novação de dívida ocorre quando há manifestação clara de intenção das partes em extinguir uma obrigação prévia e substituí-la por uma nova, sendo desnecessária a apresentação de documentos que comprovem a origem da dívida anterior, desde que o título executivo atenda aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade estabelecidos pela legislação pertinente.

Inocorrência de força maior ou caso fortuito. Sentença confirmada. Efeito suspensivo. Deixando a parte de interpor recurso, oportunamente, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ocorrerá a preclusão temporal.

Alegação de nulidade da dação em pagamento por vício do consentimento. Não comprovação. Demandantes produtores rurais, com experiência na aquisição de insumos agrícolas a prazo. Ciência dos termos contratuais. Ausência, ademais, de prestação desproporcional.

Para a admissibilidade da Monitória, é imprescindível existência de documento que retrate a obrigação assumida pelo devedor, o que ocorreu no caso judicializado. - Documentos que fundamentam a dívida assinada pelo devedor, exegese do disposto no art. 408 do CPC.

Confissão de dívida de débito proveniente de nota rural. Capitalização de juros. Viabilidade. Limitação dos juros a 12% ao ano. Possibilidade de elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, mais correção monetária e multa moratória.

Escritura pública de composição e confissão de dívidas oriunda de cédula de crédito rural hipotecária. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrido ao pagamento da dívida, com a incidência dos juros moratórios de 1% ao ano, bem como, afastou a comissão de permanência. Insurgência do banco pleiteando reforma da sentença para que seja reconhecido, que a comissão de permanência foi aplicada de forma alternativa no contrato, bem como, requer a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês.

Contrato de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade. Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano.

Carece de interesse recursal a parte que se insurgir contra determinação não contida na sentença.2. Não é admitida a utilização do CDI (Certificado de depósito interbancário) como critério de correção monetária. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em avenças bancárias podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, desde que ausente regramento legal sobre o tema para o tipo de contrato analisado.

Impossibilidade de incidência em sede de cédula de crédito rural, uma vez que o artigo. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967, prevê para o caso de mora a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de 1% (um por cento) ao ano e multa.

Escritura pública de confissão de dívida, cujo débito foi enquadrado na linha de crédito especial denominada FAT Giro Rural. Juros de mora limitados a 1% ao ano. Aplicabilidade do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Precedentes deste Tribunal.