Decisão do TJPR sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)
- Financiamento Rural
- Confissão de dívida (Escritura ou Título)
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Tese
Impossibilidade de incidência em sede de cédula de crédito rural, uma vez que o artigo. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967, prevê para o caso de mora a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de 1% (um por cento) ao ano e multa.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. 1. REVISÃO DAS…
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Outras decisões sobre Confissão de dívida (Escritura ou Título)
- TJPR · Julgado em 25/06/2025A novação de dívida ocorre quando há manifestação clara de intenção das partes em extinguir uma obrigação prévia e substituí-la por uma nova, sendo desnecessária a apresentação de documentos que comprovem a origem da dívida anterior, desde que o título executivo atenda aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade estabelecidos pela legislação pertinente.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Inocorrência de força maior ou caso fortuito. Sentença confirmada. Efeito suspensivo. Deixando a parte de interpor recurso, oportunamente, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ocorrerá a preclusão temporal.
- TJPR · Julgado em 28/09/2024Alegação de nulidade da dação em pagamento por vício do consentimento. Não comprovação. Demandantes produtores rurais, com experiência na aquisição de insumos agrícolas a prazo. Ciência dos termos contratuais. Ausência, ademais, de prestação desproporcional.