Decisão do TJPR sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)
- Financiamento Rural
- Confissão de dívida (Escritura ou Título)
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Tese
Carece de interesse recursal a parte que se insurgir contra determinação não contida na sentença.2. Não é admitida a utilização do CDI (Certificado de depósito interbancário) como critério de correção monetária. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em avenças bancárias podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, desde que ausente regramento legal sobre o tema para o tipo de contrato analisado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGADA/EXEQUENTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TÍTULOS ORIGINÁRIOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E RURAL). MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO EXECUTADO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI (CERTIFICADO DE…
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Outras decisões sobre Confissão de dívida (Escritura ou Título)
- TJPR · Julgado em 25/06/2025A novação de dívida ocorre quando há manifestação clara de intenção das partes em extinguir uma obrigação prévia e substituí-la por uma nova, sendo desnecessária a apresentação de documentos que comprovem a origem da dívida anterior, desde que o título executivo atenda aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade estabelecidos pela legislação pertinente.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Inocorrência de força maior ou caso fortuito. Sentença confirmada. Efeito suspensivo. Deixando a parte de interpor recurso, oportunamente, em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ocorrerá a preclusão temporal.
- TJPR · Julgado em 28/09/2024Alegação de nulidade da dação em pagamento por vício do consentimento. Não comprovação. Demandantes produtores rurais, com experiência na aquisição de insumos agrícolas a prazo. Ciência dos termos contratuais. Ausência, ademais, de prestação desproporcional.