Decisão do TJSE sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)
TJSEJulgado em 11/07/2022 · Rel. B. Z. R. M.
- Financiamento Rural
- Confissão de dívida (Escritura ou Título)
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Tese
Contrato de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade. Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade. Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Inteligência do art. 5º…
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