Decisão do TJPR sobre confissão de dívida (Escritura ou Título)
- Financiamento Rural
- Confissão de dívida (Escritura ou Título)
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Tese
Escritura pública de confissão de dívida, cujo débito foi enquadrado na linha de crédito especial denominada FAT Giro Rural. Juros de mora limitados a 1% ao ano. Aplicabilidade do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67. Precedentes deste Tribunal.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CUJO DÉBITO FOI ENQUADRADO NA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL DENOMINADA FAT GIRO RURAL. JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% AO ANO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº…
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