A resposta
O Decreto 59.566/1966 fixa prazos mínimos conforme a exploração: três anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, cinco para lavoura permanente e pecuária de grande porte, sete para exploração florestal. Parte dos tribunais admite prazo menor quando não há prejuízo ao arrendatário. Na venda do imóvel, o arrendatário tem preferência em igualdade de condições; se não foi notificado, pode exercê-la em seis meses contados do registro da venda, depositando o preço.
Na base: 29 decisões em Arrendamento Rural › Prazo mínimo e 73 em Alienação do imóvel e direito de preferência.
Três decisões
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