Decisão do TJMS sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJMSJulgado em 31/08/2026 · Rel. W. M. S.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Requisitos da ação de preferência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A igualdade de condições exigida para o exercício da preferência abrange o preço, a forma de pagamento e os demais encargos diretamente integrantes do negócio de alienação, mas não alcança obrigações estranhas à transferência do imóvel.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DO PREÇO. CONDICIONAMENTO DA ADJUDICAÇÃO AO PAGAMENTO DE RENDAS CONTROVERTIDAS.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 72 decisões sobre alienação do imóvel e direito de preferência em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Requisitos da ação de preferência
- STJ · Julgado em 06/11/2025A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para o exercício do direito de preferência do arrendatário, a decadência de 6 (seis) meses se opera a partir da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis (art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra), sendo o depósito do preço condição de procedibilidade da ação e requisito indispensável para a adjudicação compulsória.
- STJ · Julgado em 02/09/2025A controvérsia dos autos resume-se em definir: (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; (II) se há prejudicialidade externa a exigir a suspensão do presente alvará judicial para alienação de bem; (III) se ocorreu decisão surpresa e (IV) se os recorrentes têm direito de preferência na aquisição de imóvel na recuperação judicial.
- TJGO · Julgado em 01/10/2024Com isso, deve constar da sentença a revogação expressa da ordem liminar, com a consequente determinação de baixa das averbações na matrícula do imóvel objeto do feito.