Jurisprudência sobre interveniente garante

Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, em tendo a parte apelada firmado a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária na condição de terceiro interveniente/anuente, e não como garante, não é parte legítima para figurar no polo passivo de execução extrajudicial da mesma, porquanto não assumiu responsabilidade com o pagamento do valor contratado, mas apenas anuiu com a exploração de imóveis de sua propriedade pelo emitente (devedor do contrato) e comprometeu-se a não obstar o acesso à credora em eventual fiscalização e vistoria.

A cônjuge que apenas anui ao contrato com o objetivo de conceder outorga uxória não assume obrigação de garantidora, tampouco de devedora, inexistindo manifestação de vontade nesse sentido.

Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o fundamento de que os coproprietários são intervenientes garantidores e ofereceram o imóvel em hipoteca, sendo descabida a reserva de valores a favor deles.

Considerando que a responsabilidade do terceiro garantidor hipotecário pela dívida garantida é limitada ao valor do bem dado em hipoteca, se o imóvel dado em garantia real foi objeto de penhora, descabe a constrição judicial “on line” de ativos financeiros do terceiro garantidor hipotecário.

A existência de cláusula nas Cédulas Rurais Hipotecárias, dispondo sobre a possibilidade de ocorrência de reforço da garantia real prestada pelo terceiro, se ela viesse a cair, além do impedimento de realização de novos gravames sobre a área hipotecada, autoriza que o garantidor sofra constrição em seu patrimônio, em relação a bens diversos do que fora dado em hipoteca, até o limite da dívida.

A esposa é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, na qualidade de garante hipotecária da dívida contraída pelo seu cônjuge emitente do título.

O terceiro hipotecante não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, atuando de forma secundária em razão da responsabilidade intrínseca do bem dado em garantia, devendo ser intimado na hipótese de defesa do bem, ou quando haja risco de seu patrimônio passar a responder, solidariamente, pelo crédito cobrado.