Decisão do TJMG sobre interveniente garante
- Cédula Rural e DL 167/67
- Interveniente garante
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Tese
A existência de cláusula nas Cédulas Rurais Hipotecárias, dispondo sobre a possibilidade de ocorrência de reforço da garantia real prestada pelo terceiro, se ela viesse a cair, além do impedimento de realização de novos gravames sobre a área hipotecada, autoriza que o garantidor sofra constrição em seu patrimônio, em relação a bens diversos do que fora dado em hipoteca, até o limite da dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TERCEIRO QUE PRESTA GARANTIA REAL DE DÍVIDA ALHEIA. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA ASSEGURAR OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA NO TÍTULO VEDANDO TAL PRÁTICA E…
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Outras decisões sobre Interveniente garante
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, em tendo a parte apelada firmado a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária na condição de terceiro interveniente/anuente, e não como garante, não é parte legítima para figurar no polo passivo de execução extrajudicial da mesma, porquanto não assumiu responsabilidade com o pagamento do valor contratado, mas apenas anuiu com a exploração de imóveis de sua propriedade pelo emitente (devedor do contrato) e comprometeu-se a não obstar o acesso à credora em eventual fiscalização e vistoria.
- TJMS · Julgado em 16/06/2025A cônjuge que apenas anui ao contrato com o objetivo de conceder outorga uxória não assume obrigação de garantidora, tampouco de devedora, inexistindo manifestação de vontade nesse sentido.
- TJSP · Julgado em 23/08/2023Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o fundamento de que os coproprietários são intervenientes garantidores e ofereceram o imóvel em hipoteca, sendo descabida a reserva de valores a favor deles.