Decisão do TJSP sobre interveniente garante
TJSPJulgado em 23/08/2023 · Rel. S. G. E.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Interveniente garante
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Tese
Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o fundamento de que os coproprietários são intervenientes garantidores e ofereceram o imóvel em hipoteca, sendo descabida a reserva de valores a favor deles.
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. Determinação de reserva, do produto do praceamento, dos valores correspondentes às frações ideais pertencentes aos coproprietários. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o fundamento de que os coproprietários são…
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Outras decisões sobre Interveniente garante
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, em tendo a parte apelada firmado a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária na condição de terceiro interveniente/anuente, e não como garante, não é parte legítima para figurar no polo passivo de execução extrajudicial da mesma, porquanto não assumiu responsabilidade com o pagamento do valor contratado, mas apenas anuiu com a exploração de imóveis de sua propriedade pelo emitente (devedor do contrato) e comprometeu-se a não obstar o acesso à credora em eventual fiscalização e vistoria.
- TJMS · Julgado em 16/06/2025A cônjuge que apenas anui ao contrato com o objetivo de conceder outorga uxória não assume obrigação de garantidora, tampouco de devedora, inexistindo manifestação de vontade nesse sentido.
- TJMT · Julgado em 04/04/2023Considerando que a responsabilidade do terceiro garantidor hipotecário pela dívida garantida é limitada ao valor do bem dado em hipoteca, se o imóvel dado em garantia real foi objeto de penhora, descabe a constrição judicial “on line” de ativos financeiros do terceiro garantidor hipotecário.