Decisão do TJMT sobre interveniente garante
TJMTJulgado em 12/11/2014 · Rel. G. T. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Interveniente garante
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Tese
A esposa é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, na qualidade de garante hipotecária da dívida contraída pelo seu cônjuge emitente do título.
Ementa
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMOSNTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE ANUENTE COM A GARANTIA - BEM IMÓVEL - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO QUE…
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Outras decisões sobre Interveniente garante
- TRF4 · Julgado em 22/07/2026Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, em tendo a parte apelada firmado a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária na condição de terceiro interveniente/anuente, e não como garante, não é parte legítima para figurar no polo passivo de execução extrajudicial da mesma, porquanto não assumiu responsabilidade com o pagamento do valor contratado, mas apenas anuiu com a exploração de imóveis de sua propriedade pelo emitente (devedor do contrato) e comprometeu-se a não obstar o acesso à credora em eventual fiscalização e vistoria.
- TJMS · Julgado em 16/06/2025A cônjuge que apenas anui ao contrato com o objetivo de conceder outorga uxória não assume obrigação de garantidora, tampouco de devedora, inexistindo manifestação de vontade nesse sentido.
- TJSP · Julgado em 23/08/2023Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o fundamento de que os coproprietários são intervenientes garantidores e ofereceram o imóvel em hipoteca, sendo descabida a reserva de valores a favor deles.