Jurisprudência sobre nota de Crédito Rural

O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco) anos, consoante estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, ou seja, o prazo prescricional da execução fundada em documento particular começa a fluir no dia seguinte ao vencimento do título.

O o prazo prescricional aplicável à pretensão executória de Nota de Crédito Rural é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 60 do Decreto-Lei nº 167/67; 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra); e 206, §3º, inc. VIII, do Código Civil.

Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contudo, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (RESP 1880086), hipótese que se aplica ao caso concreto.

O prazo prescricional para cobrança de nota de crédito rural é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002.

O prazo de prescrição das ações pessoais, no CCB/16, era de 20 anos (art. 177 do CCB/16). Todavia, com a entrada em vigor do novo Código Civil (11-01-2003), o prazo para cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, passou para cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do CCB/02. Ainda que tenha ocorrido causa interruptiva da prescrição, essa restou implementada no caso em comento.

A nota de crédito rural é uma das modalidades de cédula de crédito rural (art. 9º, IV, do Decreto-Lei nº 167/ 67) e, portanto, é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório (art. 10, decretolei nº 167/67).

Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1 % ao ano estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo único do DL 167/67" - (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 554.162-06/01 TJ/PR).

Decorrido o prazo trienal para ajuizamento da ação cambial pode ainda o credor ajuizar ação ordinária com a finalidade de cobrança do crédito, a qual tem o prazo prescricional de cinco anos conforme previsto no artigo 206 § 5º do Código Civil.

Possibilidade da emissão através de representante com poderes especiais. Exegese do art. 27, inc. VIII, do Decreto-Lei n. 167/1967. Demanda instruída com procuração outorgada à associação dos fumicultores que conferiu poderes para intermediação do financiamento da safra. Não ocorrência de nulidade. Regular saque da cártula demonstrado.