Decisão do TJMG sobre nota de Crédito Rural
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota de Crédito Rural
- Prescrição
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Tese
Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, contudo, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (RESP 1880086), hipótese que se aplica ao caso concreto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI Nº 12.844/2013 E LEI Nº 13.340/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a…
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