Decisão do TJPI sobre nota de Crédito Rural
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota de Crédito Rural
- Requisitos
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Tese
A nota de crédito rural é uma das modalidades de cédula de crédito rural (art. 9º, IV, do Decreto-Lei nº 167/ 67) e, portanto, é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório (art. 10, decretolei nº 167/67).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2%. APLICABILIDADE. COMISSÃO DEL CREDERE. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA…
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Outras decisões sobre Requisitos
- TJPR · Julgado em 28/01/2015Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1 % ao ano estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo único do DL 167/67" - (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº •••/01 TJ/PR).
- TJSC · Julgado em 19/08/2014Possibilidade da emissão através de representante com poderes especiais. Exegese do art. 27, inc. VIII, do Decreto-Lei n. 167/1967. Demanda instruída com procuração outorgada à associação dos fumicultores que conferiu poderes para intermediação do financiamento da safra. Não ocorrência de nulidade. Regular saque da cártula demonstrado.