Decisão do TJSC sobre nota de Crédito Rural
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota de Crédito Rural
- Requisitos
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Tese
Possibilidade da emissão através de representante com poderes especiais. Exegese do art. 27, inc. VIII, do Decreto-Lei n. 167/1967. Demanda instruída com procuração outorgada à associação dos fumicultores que conferiu poderes para intermediação do financiamento da safra. Não ocorrência de nulidade. Regular saque da cártula demonstrado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, INC. I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE QUANDO O FATO JÁ ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO ENCARTADO AOS…
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Outras decisões sobre Requisitos
- TJPI · Julgado em 17/12/2015A nota de crédito rural é uma das modalidades de cédula de crédito rural (art. 9º, IV, do Decreto-Lei nº 167/ 67) e, portanto, é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório (art. 10, decretolei nº 167/67).
- TJPR · Julgado em 28/01/2015Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1 % ao ano estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo único do DL 167/67" - (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº •••/01 TJ/PR).