Jurisprudência sobre emissão

Utilização de plataforma digital (“Adobe Acrobat Sign”) sem certificação ICP-Brasil. Admissibilidade. Art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, art. 4º, II, da Lei 14.063/2020 e art. 784, § 4º, do CPC. Relação contratual eletrônica amparada por relatórios de auditoria que conferem rastreabilidade e segurança.

O art. 14, IX, do Decreto-Lei 167/67, exige expressamente que a cédula rural pignoratícia contenha a assinatura do emitente - Não demonstrado o cumprimento da formalidade legal, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil Brasileiro.

A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 25, X do DL 167/67, a assinatura do devedor configura requisito de validade à cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, de forma que a sua ausência implica na inexequibilidade do título.