Decisão do TJMG sobre emissão
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão
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Tese
A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 25, X do DL 167/67, a assinatura do devedor configura requisito de validade à cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, de forma que a sua ausência implica na inexequibilidade do título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE FORMAL. CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…
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O DRJuris tem 3 decisões sobre emissão em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Emissão
- TJPR · Julgado em 16/09/2026Utilização de plataforma digital (“Adobe Acrobat Sign”) sem certificação ICP-Brasil. Admissibilidade. Art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, art. 4º, II, da Lei 14.063/2020 e art. 784, § 4º, do CPC. Relação contratual eletrônica amparada por relatórios de auditoria que conferem rastreabilidade e segurança.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024O art. 14, IX, do Decreto-Lei 167/67, exige expressamente que a cédula rural pignoratícia contenha a assinatura do emitente - Não demonstrado o cumprimento da formalidade legal, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil Brasileiro.