Jurisprudência sobre ação para cobrança de CCR

Em caso de impossibilidade de restituição do bem depositado e diante da necessidade de pagamento do valor correspondente deverá ser apurado com base no valor de mercado do bem quando do vencimento da obrigação.

Ausência de demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do banco autor.

Apelada, devedora, que demonstrou a ocorrência do sinistro por excesso de chuva, conforme laudo da Casa de Agricultura de Itaberá, notificou extrajudicialmente o Banco-apelado sobre o sinistro e realizou o pagamento do prêmio do seguro. Banco-apelado, de outro lado, que não demonstrou ter acionado a seguradora ou a sua recusa no pagamento da indenização securitária. Inexigibilidade da obrigação corretamente reconhecida.

Nos termos do art. 41, do DL nº 167/1967, "cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural".

De acordo com o art. 10 do Decreto-lei 167/1967, a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial.

Estiagem, em relação a atividade, rural, não constitui fato extraordinário a tornar a dívida representada em cédula de crédito rural inexigível, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos.

Não comprovado o alegado caso fortuito em eventual perda da lavoura, não há que se cogitar em inexigibilidade da cobrança.

Se o título original sofreu aditivo, anterior ao ajuizamento da execução, oportunidade em que restou modificada a forma de pagamento, o valor do débito e a data de vencimento, aquele perdeu a exigibilidade, pois, conforme a inteligência do artigo 360 do Código Civil, quando as partes, de comum acordo, pactuam novo contrato com ânimo de extinguir um anterior inadimplido, se perfectibiliza o instituto da novação.

Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado "mancha branca". Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes.

O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor.