Decisão do TJMG sobre ação para cobrança de CCR
TJMGJulgado em 05/03/2015 · Rel. L. C. G. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
- Inexigibilidade – caso fortuito
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Tese
Não comprovado o alegado caso fortuito em eventual perda da lavoura, não há que se cogitar em inexigibilidade da cobrança.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA RURAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. DIREITO À RENOVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A cédula rural hipotecária não exige a assinatura de testemunhas para sua…
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