Decisão do TJSP sobre ação para cobrança de CCR
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
- Inexigibilidade – caso fortuito
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Tese
Apelada, devedora, que demonstrou a ocorrência do sinistro por excesso de chuva, conforme laudo da Casa de Agricultura de Itaberá, notificou extrajudicialmente o Banco-apelado sobre o sinistro e realizou o pagamento do prêmio do seguro. Banco-apelado, de outro lado, que não demonstrou ter acionado a seguradora ou a sua recusa no pagamento da indenização securitária. Inexigibilidade da obrigação corretamente reconhecida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula Rural Pignoratícia. Não pagamento da obrigação na data do vencimento. Existência de seguro penhor sobre a lavoura de trigo. Apelada, devedora, que demonstrou a ocorrência do sinistro por excesso de chuva, conforme laudo da Casa de Agricultura de Itaberá, notificou…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre ação para cobrança de CCR em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Inexigibilidade – caso fortuito
- TJPR · Julgado em 13/05/2015Estiagem, em relação a atividade, rural, não constitui fato extraordinário a tornar a dívida representada em cédula de crédito rural inexigível, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos.
- TJMG · Julgado em 05/03/2015Não comprovado o alegado caso fortuito em eventual perda da lavoura, não há que se cogitar em inexigibilidade da cobrança.
- TJSC · Julgado em 22/10/2013Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado "mancha branca". Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes.