Decisão do TJSC sobre ação para cobrança de CCR
TJSCJulgado em 22/10/2013 · Rel. D. F. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
- Inexigibilidade – caso fortuito
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Tese
Cultivo de camarões (carcinicultura) atingido pelo vírus denominado "mancha branca". Caso fortuito. Hipótese evidenciada. Continuidade do negócio inviabilizada por evento da natureza imprevisível e inevitável. Ausência de culpa dos embargantes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CULTIVO DE CAMARÕES (CARCINICULTURA) ATINGIDO PELO VÍRUS DENOMINADO "MANCHA BRANCA". CASO FORTUITO. HIPÓTESE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO INVIABILIZADA POR EVENTO DA…
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Outras decisões sobre Inexigibilidade – caso fortuito
- TJSP · Julgado em 11/12/2018Apelada, devedora, que demonstrou a ocorrência do sinistro por excesso de chuva, conforme laudo da Casa de Agricultura de Itaberá, notificou extrajudicialmente o Banco-apelado sobre o sinistro e realizou o pagamento do prêmio do seguro. Banco-apelado, de outro lado, que não demonstrou ter acionado a seguradora ou a sua recusa no pagamento da indenização securitária. Inexigibilidade da obrigação corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 13/05/2015Estiagem, em relação a atividade, rural, não constitui fato extraordinário a tornar a dívida representada em cédula de crédito rural inexigível, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos.
- TJMG · Julgado em 05/03/2015Não comprovado o alegado caso fortuito em eventual perda da lavoura, não há que se cogitar em inexigibilidade da cobrança.