Decisão do TJMG sobre ação para cobrança de CCR
TJMGJulgado em 20/02/2024 · Rel. H. F. J.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
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Tese
Em caso de impossibilidade de restituição do bem depositado e diante da necessidade de pagamento do valor correspondente deverá ser apurado com base no valor de mercado do bem quando do vencimento da obrigação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VALOR DE REFERÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO - DATA DO INADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA.…
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