Decisão do TJMG sobre ação para cobrança de CCR
TJMGJulgado em 02/02/2016 · Rel. M. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
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Tese
Nos termos do art. 41, do DL nº 167/1967, "cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural".
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGO À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REJEITAR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO EXTERNO. INCÊNDIO. INAPLICABILIDADE…
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