Decisão do TJMT sobre ação para cobrança de CCR
- Cédula Rural e DL 167/67
- Ação para cobrança de CCR
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Tese
Se o título original sofreu aditivo, anterior ao ajuizamento da execução, oportunidade em que restou modificada a forma de pagamento, o valor do débito e a data de vencimento, aquele perdeu a exigibilidade, pois, conforme a inteligência do artigo 360 do Código Civil, quando as partes, de comum acordo, pactuam novo contrato com ânimo de extinguir um anterior inadimplido, se perfectibiliza o instituto da novação.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – ADITIVO PACTUADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA – NOVAÇÃO – OBRIGAÇÃO NOVA QUE EXTINGUE A ANTERIOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO CIVIL – REVOGAÇÃO DE MANDATO POR ESCRITURA PÚBLICA – DEFICIÊNCIA DE…
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