Jurisprudência sobre privilégio do crédito

Necessidade de registro imobiliário para a constituição válida do penhor rural. Inteligência do art. 1.438 do Código Civil. Penhor pecuário inválido. Impossibilidade de reconhecimento de direito de preferência do terceiro.

Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.

A impenhorabilidade de bem objeto de garantia de cédula de crédito rural, prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pode ser flexibilizada em caso de execução de créditos de natureza alimentar, como os decorrentes de honorários advocatícios. O privilégio, decorrente da natureza alimentar de crédito relativo a honorários advocatícios, tem prevalência, apenas, em situação de concurso de credores.