Decisão do TJPR sobre privilégio do crédito
TJPRJulgado em 24/10/2025 · Rel. R. A. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Privilégio do crédito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Necessidade de registro imobiliário para a constituição válida do penhor rural. Inteligência do art. 1.438 do Código Civil. Penhor pecuário inválido. Impossibilidade de reconhecimento de direito de preferência do terceiro.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DE TERCEIRO SOBRE O PENHOR PECUÁRIO. RECURSO DO TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO TERCEIRO SOBRE A ARREMATAÇÃO DOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 4 decisões sobre privilégio do crédito em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Privilégio do crédito
- TJMT · Julgado em 16/11/2023Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.
- TJMG · Julgado em 27/04/2016A impenhorabilidade de bem objeto de garantia de cédula de crédito rural, prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pode ser flexibilizada em caso de execução de créditos de natureza alimentar, como os decorrentes de honorários advocatícios. O privilégio, decorrente da natureza alimentar de crédito relativo a honorários advocatícios, tem prevalência, apenas, em situação de concurso de credores.