Decisão do TJMT sobre privilégio do crédito
TJMTJulgado em 16/11/2023 · Rel. S. M. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Privilégio do crédito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES. ARRESTO DE SOJA. COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EMBARGADA APELADA. REGISTRO DE PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU QUE RECAIU SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO. GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 4 decisões sobre privilégio do crédito em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Privilégio do crédito
- TJPR · Julgado em 24/10/2025Necessidade de registro imobiliário para a constituição válida do penhor rural. Inteligência do art. 1.438 do Código Civil. Penhor pecuário inválido. Impossibilidade de reconhecimento de direito de preferência do terceiro.
- TJMG · Julgado em 27/04/2016A impenhorabilidade de bem objeto de garantia de cédula de crédito rural, prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pode ser flexibilizada em caso de execução de créditos de natureza alimentar, como os decorrentes de honorários advocatícios. O privilégio, decorrente da natureza alimentar de crédito relativo a honorários advocatícios, tem prevalência, apenas, em situação de concurso de credores.