Jurisprudência sobre fiscalização

No crédito rural, o financiador não está obrigado a fiscalizar a efetiva aplicação do dinheiro emprestado e a realização do plantio contratado. A fiscalização por tal agente é mera faculdade estatuída no Decreto-Lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967.

Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Porém, de fato, o Banco do Brasil fixou unilateralmente as regras do contrato mediante rigoroso controle na execução do projeto, determinando que os produtores rurais acatassem as definições técnicas e gerenciais estabelecidas a critério da CEPLAC, incumbindo-os, ainda, de remunerar os serviços de orientação, sob pena de restringir-lhe o acesso ao crédito, fato este alegado pelos produtores rurais e confirmados pela Instituição Financeira em sua contestação.