Decisão do TJBA sobre fiscalização
- Cédula Rural e DL 167/67
- Fiscalização
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Tese
Porém, de fato, o Banco do Brasil fixou unilateralmente as regras do contrato mediante rigoroso controle na execução do projeto, determinando que os produtores rurais acatassem as definições técnicas e gerenciais estabelecidas a critério da CEPLAC, incumbindo-os, ainda, de remunerar os serviços de orientação, sob pena de restringir-lhe o acesso ao crédito, fato este alegado pelos produtores rurais e confirmados pela Instituição Financeira em sua contestação.
Ementa
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. VASSOURA DE BRUXA. PROJETO TÉCNICO ELABORADO E IMPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS PRODUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO…
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O DRJuris tem 3 decisões sobre fiscalização em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Fiscalização
- TJMS · Julgado em 01/12/2023No crédito rural, o financiador não está obrigado a fiscalizar a efetiva aplicação do dinheiro emprestado e a realização do plantio contratado. A fiscalização por tal agente é mera faculdade estatuída no Decreto-Lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967.
- TJBA · Julgado em 18/02/2014Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.