Decisão do TJBA sobre fiscalização
TJBAJulgado em 18/02/2014
- Cédula Rural e DL 167/67
- Fiscalização
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Tese
Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO…
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