Decisão do TJMS sobre fiscalização
TJMSJulgado em 01/12/2023 · Rel. M. A. N. H.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Fiscalização
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Tese
No crédito rural, o financiador não está obrigado a fiscalizar a efetiva aplicação do dinheiro emprestado e a realização do plantio contratado. A fiscalização por tal agente é mera faculdade estatuída no Decreto-Lei n.167, de 14 de fevereiro de 1967.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CÉDULARURALPIGNORATÍCIA. EXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. FISCALIZAÇÃO QUE SE TRATA DE UMA FACULDADE, ATRIBUÍDA AO FINANCIADOR. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI…
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- TJBA · Julgado em 29/10/2013Porém, de fato, o Banco do Brasil fixou unilateralmente as regras do contrato mediante rigoroso controle na execução do projeto, determinando que os produtores rurais acatassem as definições técnicas e gerenciais estabelecidas a critério da CEPLAC, incumbindo-os, ainda, de remunerar os serviços de orientação, sob pena de restringir-lhe o acesso ao crédito, fato este alegado pelos produtores rurais e confirmados pela Instituição Financeira em sua contestação.