Jurisprudência sobre duplicata rural

Atos cambiais que devem ser lançados no título. Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida.

As duplicatas, embora denominadas rurais, decorrem de venda mercantil de insumos e não de financiamento rural formalizado com agente do Sistema Nacional de Crédito Rural.

O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido.

A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução.

Não há de se falar em ausência de executividade da duplicata rural nos casos em que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.

Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola.

Tratando-se de duplicata sem aceite, sua cobrança mediante execução fundada em título executivo extrajudicial é possível na hipótese de preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nas alíneas do inciso II, do art. 15 da Lei de Duplicata sendo eles: a) a ocorrência do protesto por falta de pagamento; b) a apresentação de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º da LD.