Decisão do TJMG sobre duplicata rural
TJMGJulgado em 18/04/2017 · Rel. C. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Duplicata rural
- Requisitos
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Tese
Não há de se falar em ausência de executividade da duplicata rural nos casos em que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. 1. Não há de se falar em…
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Outras decisões sobre Requisitos
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Atos cambiais que devem ser lançados no título. Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida.
- TJPR · Julgado em 08/12/2025As duplicatas, embora denominadas rurais, decorrem de venda mercantil de insumos e não de financiamento rural formalizado com agente do Sistema Nacional de Crédito Rural.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido.